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Carteira nacional de habilitação gratuita pode ser liberada para brasileiros de baixa renda



Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de Lei (PL) que propõe oferecer o acesso Gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos Brasileiros inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.

Fazem parte do CadÚnico, Famílias de Baixa Renda que ganham até meio Salário mínimo por Pessoa ou que recebem até três Salários mínimos de Renda Mensal total, o que resulta no valor de R$ 2.994,00 por mês. O PL da CNH Gratuita é de autoria do deputado Emerson Miguel Petriv (PROS – PR), conhecido popularmente como Boca Aberta.

De acordo com o texto, tanto os Beneficiários do Bolsa Família quanto do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão poder aderir ao novo Programa automaticamente. Isso porque essas pessoas já cumprem com os requisitos de Renda indicados.

Para que o Programa de CNH Social funcione, a ideia é que o Poder Público firme convênios com os Municípios e entidades Públicas credenciadas ao Programa. Os centros de formação de condutores que prestarem o Serviço serão devidamente Remunerados pelo Estado.

Importante destacar que o Beneficiário não será dispensado de realizar todos os Exames e Provas necessárias para conseguir a Habilitação na Categoria pretendida. Sendo que se o Cidadão não for aprovado nas avaliações, não terá acesso à CNH.

Na justificativa do projeto, o Deputado Boca Aberta escreveu que o objetivo do PL é dar oportunidade da Camada mais vulnerável da População conseguir emprego e exercer uma atividade Econômica que o ajude a sair da Situação de Baixa Renda.

Segundo o Deputado, “Com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor, o custo com Aulas, Exames, Prova de Direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da População acessar os Serviços de Habilitação.”

Brejo Notícias.

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